LEI DE DOS PUXADINHOS ENTRA EM VIGOR!

Publico hoje, no Diário Oficial, a LEI DOS PUXADINHOS, que faz a regularização de construções. Esta Lei entra em vigência a partir de sua publicação pelo prazo de 150 dias.

A LEI DOS PUXADINHOS atenderá os munícipes que têm intenção de regularizarem reformas, ampliações e construções de seus imóveis.